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Em novembro de 2013, em audiência pública com o Governo Federal provocada pelas Mães de Maio, movimentos e organizações sociais de enfrentamento ao Estado Penal apresentaram agenda para o sistema prisional, cuja proposta central aponta para a exigência de um programa de desencarceramento que estabeleça metas claras para a redução imediata e drástica da população prisional.
Para viabilizar o desencarceramento e fortalecer as práticas comunitárias de resolução pacífica de conflitos, são articuladas na agenda, basicamente, as seguintes diretrizes:
l Suspensão de qualquer investimento em construção de novas unidades prisionais;
l Restrição máxima das prisões cautelares, redução de penas e descriminalização de condutas, em especial aquelas relacionadas à política de drogas;
l Ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade;
l Vedação absoluta da privatização do sistema prisional;
l Combate à tortura e desmilitarização das polícias e da gestão pública.
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