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O ECA Digital entra em vigor no Brasil
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que visa proteger menores de idade em ambientes digitais, entrou
18 de março de 2026
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35 anos do ECA
No domingo, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência. Comprometida com a Doutrina
14 de julho de 2025
