Quem é registrado como Microempreendedor Individual (MEI) deve atentar ao prazo limite para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI), que é 30 de maio. A declaração é obrigatória mesmo que o empreendedor não tenha contabilizado faturamento no ano anterior ou tenha encerrado suas atividades no ano passado. No Pará, estão registrados 328 mil MEI atualmente. Destes, pouco mais de 114 mil enviaram a Declaração para a Receita Federal até 18 de maio.
Durante a Semana do MEI, técnicos do Sebrae estão orientando no preenchimento da declaração. É um processo bem simples: o empreendedor vai informar quanto faturou durante o ano e, sem seguida, vai subir a declaração dentro do sistema do governo. É importante lembrar que mesmo estando inadimplente com a contribuição mensal, o MEI tem de fazer a declaração. Amanhã será o último dia e o Sebrae reforça seu serviço para alertar o MEI para essa exigência para que ele não fique inadimplente.
A declaração reúne os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados no ano passado. Para ser enquadrado como MEI, o ganho anual não pode ultrapassar R$ 81 mil ou deve ser proporcional ao mês de abertura do negócio. A declaração é gratuita e online. Basta acessar o portal do empreendedor, e seguir passo a passo as instruções.
Quem entregar a declaração com atraso fica sujeito ao pagamento de uma multa à Receita Federal. Além disso, há outras sanções. Caso o MEI chegue a dois anos seguidos sem fazer a declaração anual, seu CNPJ poderá ser suspenso e, se houver débitos nesse CNPJ, a dívida será transferida para o CPF do empreendedor ou empreendedora, cujo nome passará a constar na dívida ativa da União.
